Se o "pactua sunt servanda" deve ser irrestrito, como alguns colegas defendem, então risquem do Código Civil a função social do contrato e aproveitem para revogar o Código de Defesa do Consumidor junto, afinal, para que prerrogativas de defesa em favor da parte mais vulnerável se ela teve liberdade de pactuar?!

Pacta sunt servanda. É só analisar o contrato. Se for omisso e o consumidor provar que foi lesado, há o que se pleitear, caso contrário, não vislumbro possibilidade. Não há disposição especial nesse sentido no CDC, até onde eu saiba.